Questão 590864

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590864

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Alternativa B: A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual
e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
Alternativa C: Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição
de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Alternativa D: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre
outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.