Questão 590674 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 590674

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa B: A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Alternativa C: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita.
Alternativa D: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.