Questão 590673

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 590673

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização
político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: O Distrito Federal é a capital do Brasil.
Alternativa B: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos.
Alternativa C: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa D: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

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