Questão 590669

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590669

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente
justificados pelo órgão ou autoridade delegante.
Alternativa B: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa C: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa D: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência
a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.