Questão 590600

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 590600

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.
Alternativa B: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C: As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.
Alternativa D: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.