Questão 590586

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590586

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Noção

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;
todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Alternativa B: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Alternativa C: São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço
ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Alternativa D: O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de
retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser
alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.