Questão 590581

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO
se inclui:

Alternativa A: Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Alternativa B: Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Alternativa C: Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por
ato dos interessados.
Alternativa D: Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.