Questão 590580

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 590580

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Considerando as disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Alternativa B: O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo apenas nos casos
enumerados em lei complementar.
Alternativa C: A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público,
será permitida apenas nos casos previstos em decreto regulamentar editado por chefe do executivo.
Alternativa D: A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta,
compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.