Questão
ID 590267Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio dos projetos de leis referentes ao planejamento da Administração Pública Federal, a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até