Questão
ID 590262Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina o percentual máximo da receita corrente líquida a ser gasto com despesa de pessoal pelos entes da Federação. Os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União podem gastar, no máximo, respectivamente: