Questão
ID 590261Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a