Questão 590230

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 590230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear


Analise as afirmativas.

I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 590230
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