Questão 590178

Direito a indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Direito ao vencimento, que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Direito a gratificações e adicionais, os quais não podem ser incorporados, em hipótese alguma, ao vencimento ou provento.

Direito à remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.