Questão 590141 de Direito Administrativo - IDECAN 2014

Questão

ID 590141

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv e do Portal dos Convênios

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

Sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no SICONV.
Alternativa B:
Os órgãos que possuem sistemas próprios de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem integrar eletronicamente suas transferências ao SICONV.
Alternativa C:
O SICONV é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos de todos os entes da República Federativa do Brasil para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos.
Alternativa D:
Os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas referentes a Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, devem ser realizados diretamente em sistema disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Alternativa E:
O SICONV é o instrumento usado pelo governo federal para administrar as transferências voluntárias dos recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Antes da implantação do SICONV em 2008, as auditorias não eram feitas por meio digital.