Questão 590137

A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias e os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar no projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.

Entende‐se como critério de aceitabilidade de preço, os parâmetros de preços máximos, unitários e global a serem fixados pela Administração Pública e publicados no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes.

Em caso de inviabilidade da definição dos custos, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal não poderão adotar especificidades locais ou especificidades de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, ainda que haja pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstos no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.