Questão
ID 590107Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.