Questão 590086

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590086

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.

Alternativa A:
A expressão “esfera” significa os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa B:
A licitação não é ato administrativo formal, pois possui conteúdo normativo expresso na forma de lei.
Alternativa C:
O procedimento licitatório não possui natureza de ato administrativo, pois configura um acordo entre as partes.
Alternativa D:
A expressão “qualquer” está equivocada, pois os municípios de até 5.000 habitantes estão dispensados de licitação.
Alternativa E:
Sendo ato administrativo formal, o procedimento licitatório é manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

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