Questão
ID 590085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.546/2011 - Margens de Preferência (Lei 8.666 §§5-12 art. 3º)
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Quanto à margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, a Lei nº 8.666/93 prevê a realização de estudos revistos periodicamente e que levem em consideração os seguintes parâmetros:
I. geração de emprego e renda;
II. efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV. custo adicional dos produtos e serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)