Questão
ID 590084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será