Questão 590064

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 590064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

Alternativa A:
aplica‐se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
Alternativa B:
o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos
Alternativa C:
a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
Alternativa D:
a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
Alternativa E:
o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.