Questão 590018 de Direito Administrativo - IDECAN 2014

Questão

ID 590018

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata sobre os critérios a serem observados no processo administrativo federal e dispõe que: “Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Com base nos princípios citados, a lei determina os seguintes critérios a serem observados nos processos administrativos, EXCETO:

Alternativa A:
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa B:
Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa C:
Divulgação oficial dos atos administrativos juntamente com a respectiva motivação, não havendo hipóteses de sigilo, tendo em vista o interesse público.
Alternativa D:
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Alternativa E:
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Estatísticas Cadernos

Questão 590018

Continue estudando na plataforma