Questão 590010 de Direito Administrativo - IDECAN 2014

Questão

ID 590010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Vantagens

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

A Lei nº 8.112/90 dispõe que, além do vencimento, os servidores públicos terão direito a certas vantagens, como, por exemplo, as de caráter indenizatório. Acerca dessas vantagens, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.

Alternativa A:
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
Alternativa B:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Alternativa C:
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento líquido do servidor, conforme se dispuser em lei específica, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
Alternativa D:
A ajuda de custo, espécie indenizatória, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Alternativa E:
A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas por utilizar meio próprio de locomoção para executar serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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Questão 590010

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