Questão 589997

A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e aparato próprio dos demais Poderes.

A limitação dos gastos públicos não pode ser feita por decreto do Poder Executivo, pois este Poder não é superior ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna‐se necessária a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesa.

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas.