Questão 589995 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IDECAN 2014

Questão

ID 589995

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

Com base na Lei nº 4.320/64, no que se refere aos controles interno e externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa B:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada após a execução do orçamento, por ser impossível efetuar tal verificação durante a execução deste.
Alternativa C:
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda legal e emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Alternativa D:
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Alternativa E:
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.