Questão 589980

Considerando o disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014) sobre o lançamento da receita pública, analise.

I. Efetuar o lançamento implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária.

II. O lançamento de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

III. Define‐se como lançamento o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV. Conforme disposto no MTO/2014, o art. 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Estão corretas as afirmativas