Questão
ID 589979Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Sobre os princípios orçamentários dispostos no Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.
I. Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. São válidos para todos os Poderes e todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
III. Integram o Manual Técnico de Orçamento. Os referidos princípios orçamentários têm sua existência e aplicação decorrentes de normas jurídicas.
IV. De acordo com o Princípio da Unidade ou da Totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento por exercício financeiro.
V. O Princípio da Universalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Estão corretas as afirmativas