Questão
ID 589972Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Disciplina Normativa
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Considerando o Manual Técnico do Orçamento (2014), analise as afirmativas.
I. O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
II. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.
III. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, direito financeiro, direito penitenciário, direito econômico e urbanístico e orçamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)