Questão 589933

Conceder anistia.

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.