Questão 589633 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 589633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no território estadual. Apesar de atender aos anseios da coletividade, diversas sociedades empresárias da área sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os sorteios envolvem aspectos culturais de cunho essencialmente local; logo, a competência legislativa é municipal, e a Lei nº X é inconstitucional;
Alternativa B:
a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União; logo, não poderia ser exercida pelo estado Alfa em nenhuma hipótese, sendo inconstitucional a Lei nº X;
Alternativa C:
a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar, delegando competência legislativa aos estados para legislar sobre a matéria;
Alternativa D:
como a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União e os estados, a Lei nº X é constitucional, caso não tenham sido afrontadas eventuais normas gerais editadas pela União;
Alternativa E:
é de competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a matéria, observados, sempre, os balizamentos legais estabelecidos pelo ente maior; logo, a Lei nº X é constitucional.

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Questão 589633

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