Questão 589471

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 589471

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
Alternativa B:
da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
Alternativa C:
a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
Alternativa D:
salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
Alternativa E:
o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.