Questão 589470

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 589470

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Acerca do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em licitações públicas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.
Alternativa B:
a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.
Alternativa C:
a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Alternativa D:
devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.
Alternativa E:
ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

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