Questão 589196

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 589196

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Alternativa B:
Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
Alternativa C:
As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
Alternativa D:
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
Alternativa E:
A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.