Questão 589195

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 589195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
Alternativa B:
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Alternativa C:
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Alternativa D:
não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
Alternativa E:
o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.