Questão 589073

O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.