Questão
ID 589057Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
O princípio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 167, contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado: