Questão
ID 588958Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.