Questão
ID 588955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por