Questão
ID 588954Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade