Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta. Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.

Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.

As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.

Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.

O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Questão 588951

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 588951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.
Alternativa B:
Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.
Alternativa C:
As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.
Alternativa D:
Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.
Alternativa E:
O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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