Questão
ID 588949Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
Uma autoridade proibiu que João ingressasse em certa repartição pública, onde João pretendia tratar de assunto do seu interesse. De que garantia constitucional pode-se valer João para desafiar em juízo a ordem que lhe parece injusta?