Questão 588545

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 588545

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: BB Tecnologia e Serviços/ Banco do Brasil

A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Em tema de processo administrativo de responsabilização, essa lei

Alternativa A:
atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) competência para apurar e julgar atos ilícitos previstos por ela, praticados contra a administração pública estrangeira.
Alternativa B:
determina a instauração de processo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Alternativa C:
prevê sanções penais isoladas ou cumulativas aplicáveis às pessoas física e jurídica consideradas responsáveis pelos atos lesivos.
Alternativa D:
possibilita o acordo de leniência em troca de informações úteis ao processo, eximindo o informante da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa E:
estabelece a necessidade de comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública.

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