Questão 588344

É uma prestação pecuniária que pode ser paga, em princípio, por meio de bens do devedor.

É uma prestação compulsória instituída em Lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Poderá servir como sanção contra ato ilícito ou infração cometida pelo cidadão.

Permite à autoridade administrativa margem de opção para exigir ou não o tributo mediante análise do mérito.

Não pode ser cobrado com base em fatos anteriores a sua instituição e deve ser uniforme em todo o território.