Questão
ID 588342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: BB Tecnologia e Serviços/ Banco do Brasil
Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são chamadas cláusulas exorbitantes as que prevejam à Administração Pública:
I. modificação unilateral do contrato, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
II. rescisão unilateral do contrato, pela Administração, nos casos especificados na Lei.
III. aplicação de sanções ao contratado, diretamente pela Administração, motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em: