Questão 588227

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 588227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

A respeito da Lei Anticorrupção (Lei n^o12.846/2013), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilização das pessoas jurídicas que causarem atos lesivos previstos na lei, nos âmbitos administrativo e civil, é subjetiva.
Alternativa B:
A responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual das pessoas naturais que tenham concorrido para o ato ilícito.
Alternativa C:
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
Alternativa D:
Na esfera judicial, é possível impor a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa E:
A lei veda expressamente sua aplicação para atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira, no exterior, contra a administração pública estrangeira.