Questão 588176

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 588176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.
Alternativa B:
Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.
Alternativa C:
A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.
Alternativa D:
Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Alternativa E:
A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.