Questão 588175

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 588175

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/1992) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.
Alternativa B:
A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.
Alternativa C:
Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.
Alternativa D:
Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.
Alternativa E:
A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.