Questão 588079

Refere-se a bens imóveis e não se estende a obras intelectuais, como livros e invenções científicas.

Tem, entre seus efeitos, o de impedir a desapropriação pelo poder público.

Não impede que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente possa usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário o recebimento de indenização ulterior em caso de dano.

É absoluto, pois não possui nenhum tipo de limitação ou de restrição.

Autoriza o credor de uma dívida a penhorar a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo em relação a dívida alusiva à atividade produtiva da pequena propriedade.