Questão 588033

No comentário geral n.º 15 sobre o cumprimento dos artigos 11 e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado por 146 países, ficou estabelecido que “o direito humano à água é indispensável para se levar uma vida com dignidade humana”. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O papel do Ministério Público de questionar por vezes a própria União, na tentativa de proteger interesses coletivos por meio de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, está de acordo com as obrigações de proteção frente a terceiros, no escopo do PIDESC.