Questão
ID 587897Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.
É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.