Questão
ID 587721Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele.